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Seminário debate Lei anticorrupção e condutas vedadas no período eleitoral

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Aconteceu nessa segunda-feira (09), em Teresina, o Seminário de Prevenção à Corrupção, realizado pela Rede de Controle da Gestão Pública para discutir a Lei 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial. Na ocasião, foram debatidas ainda as condutas vedadas durante o período eleitoral.

O coordenador-geral de Integridade da Controladoria-Geral da União, Renato Capanema, de Brasília, marcou presença no evento onde esclareceu as nuances da Lei, que é recente e ainda precisa ser discutida. Durante a palestra, lembrou que a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública pode gerar multa às empresas.

Com a Lei, não só o funcionário é responsabilizado por ato contra a administração pública, mas agora a empresa na qual o funcionário trabalha passa a ser considerada corruptora. “A multa varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica, que passa, portanto, a ser responsabilizada. Essa é uma lei nova que demanda cuidados”. Fraudar licitações ou contratos e prometer, oferecer ou dar vantagens a agentes públicos estão entre os atos considerados lesivos.

Com base nisso, o controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira ressalta a necessidade das empresas terem um código de ética próprio, o chamado compliance e atenta que, em caso de fraude por parte de algum funcionário, a Lei abre a possibilidade ao empresário de fazer acordo com o Poder Público . “Com o acordo de leniência, tanto ganha a administração pública quanto as empresas. Para o primeiro será bom por ajudar na investigação e para a empresa vai ser bom porque vai ter a pena diminuída”, completa.

O auditor do TCU, Helano Guimarães, alerta para o quanto a corrupção afeta os órgãos públicos, e principalmente aos cidadãos. “Um levantamento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento apontou que são desviados anualmente mais de R$ 200 bilhões no Brasil. O valor é superior à soma dos valores dispendidos em saúde e educação, os quais, em conjunto são responsáveis pela despesa de R$ 140 bilhões. Ou seja, debelada a corrupção, os valores investidos nessas duas áreas poderiam dobrar e ainda sobrariam R$ 60 bilhões”, afirma o auditor ao destacar que o primeiro passo para a redução da corrupção é a transparência, que consequentemente, gera o controle social.

Estiveram presentes no evento o chefe da Controladoria- Geral da União no Piauí, Glauco Ferreira; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Raissa Maria Barbosa; a presidente do Tribunal de Contas do Estado, Waltânia Alvarenga; o secretário-executivo da Rede de Controle, Paulo Sérgio Castelo Branco; o secretário do Tribunal de Contas da União, Clemente Gomes; além de servidores públicos, estudantes e empresários.

CONDUTAS VEDADAS NO PERÍODO ELEITORAL - O segundo palestrante do evento, o procurador-chefe substituto da Procuradoria-Geral da República, Marco Aurélio Adão, abordou quais condutas estarão proibidas durante o período eleitoral. Entre elas está o uso de bens públicos, incluindo veículos de transporte oficial, participação em inaugurações de obras, entre outros.

O prazo para a proibição dessas ações inicia no próximo dia 5 de julho, sob pena de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 106 mil, com possibilidade de cassação de mandato. Ao final da palestra, o procurador afirmou que a população tem papel imprescindível na fiscalização da prática de atos ilícitos.

“O processo eleitoral não é uma atribuição só da Justiça e do Ministério Público Eleitoral; é um processo da sociedade brasileira. Ela é responsável, precisa conhecer e participar de forma ativa. A sociedade precisa se interessar e ter como seu esse processo. Não podemos rejeitar a política, pois é através dela que devem ser garantidas as mudanças que as pessoas querem. E um evento como esse já produz uma semente para que essa participação social se efetive”.

Escrito por Virgínia Santos   
 

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