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Modelo do Relatório Fiscal de Contrato de Serviços de Natureza Continuada está no site da CGE-PI

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Já foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria CGE nº 27/2013, que institui modelo de Relatório de Fiscal de Contrato de Serviços de Natureza Continuada. Este Relatório visa atender as exigências do artigo 67 da Lei 8.666/93 e dos artigos 36 e 43 do Decreto Estadual 14.483/2011, bem como ao artigo 3º da Instrução Normativa CGE nº 01/2012, sendo documento indispensável à análise dos processos de repactuação de contratos de serviços de terceirização de mão-de-obra.

Para ter acesso ao Relatório basta acessar o site da CGE e na barra superior clicar em "Publicações" e, em seguida, em Portarias de 2013.

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Escrito por Virgínia Santos   
 

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