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“População deve contribuir com denúncias para aplicação da Lei Anticorrupção”

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A aplicação efetiva, no Piauí, da Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, precisa contar com a participação da população. O alerta foi feito pelo Controlador Geral do Estado, Darcy Siqueira, que esteve na última segunda-feira, 20, em Brasília, participando de uma reunião promovida pela Controladoria Geral União (CGU), a pedido do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que representa as Controladorias estaduais. A lei foi sancionada em agosto do ano passado e entra em vigor, na esfera federal, dia 29 de janeiro. Darcy Siqueira esteve acompanhado do Controlador Geral Adjunto, Gilberto Gomes.

A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de empresas que cometem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A nova lei adotou a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, dispensando a comprovação da culpa ou dolo dos representantes da empresa como critério de incidência do ato de corrupção, o que torna mais fácil a aplicação da norma na prática. Entre suas determinações está a cobrança de multa de até 20% do faturamento bruto das pessoas jurídicas envolvidas em pagamento de propina e outros atos ilícitos.

 “É necessário que aja, além do esforço das próprias empresas e órgãos públicos, o controle social. A população deve utilizar os canais de denúncia, como as Ouvidorias, e relatar as informações que tiver sobre possíveis e irregularidades em licitações, já que existem conluios de empresas que são mais difíceis de comprovar por auditoria ou que às vezes não se toma conhecimento”, afirmou Darcy Siqueira, lembrando que o denunciante também é protegido por dispositivos específicos da Lei.

O Piauí aguarda ainda a elaboração, pela CGU, da minuta do decreto que será sancionado pela Presidência da República. Essa minuta servirá de modelo aos demais Estados para a elaboração dos próprios decretos que coloquem em prática a nova legislação. “A regulamentação no Piauí ainda não tem um prazo definido, mas trabalhamos para que aconteça o quanto antes. Vamos nos reunir com a Procuradoria Geral do Estado e com o governador Wilson Martins para definir a competência do órgão que vai regulamentar a Lei, que deve ser feita pela PGE-PI com as contribuições da CGE-PI”, pontuou Darcy Siqueira.

O Controlador Geral destaca como um dos instrumentos de combate à corrupção previstos na nova legislação, o acordo de leniência, que funciona com uma forma de amenizar as penalidades a serem aplicadas em favor do leniente. Para que tal acordo seja realizado, a empresa deve colaborar efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, sendo que esta colaboração deve resultar na identificação de outros eventuais envolvidos na infração, bem como deve auxiliar a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito que está sendo apurado.

Escrito por Virgínia Santos   
 

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