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Inadimplência com o Governo Estadual Atinge 97% dos Municípios Piauienses

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Os outros 97,0 % estão com restrição no Sistema de Gestão de Convênios do Estado do Piauí (SISCON), seja por falta de prestação de contas ou irregularidade fiscal  perante a Previdência Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CEF, o Tribunal de Contas do Estado – TCE/PI e outros. Por conta disso, não podem receber verbas de transferências voluntárias, que poderiam ser utilizadas para, por exemplo, reformar e ampliar escolas, postos de saúde, construir estradas, etc.

Segundo levantamento da Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE/PI), com base nos dados do Sistema de Gestão de Convênios, apenas 6 (seis) dos 224 municípios do Estado estão adimplentes. Dessa forma, as prefeituras inadimplentes ficam impedidas de receber os repasses de convênios já firmados com o Estado, o que resulta, na maioria dos casos, em obras inacabadas.

A principal causa da inadimplência, além da falta de conhecimento técnico, é a falta de continuidade de gestão, especialmente nos períodos de transição entre um mandato municipal e outro, pois os novos prefeitos muitas vezes não conseguem prestar contas dos recursos de convênios recebidos por seu antecessor. O Tribunal de Contas da União determina, por meio de sua Súmula 230, que o prefeito sucessor, ao assumir o cargo, deverá apresentar as contas das prestações referentes aos recursos recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.

 

 

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