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Governo do Estado regulamenta concessão para tratamento de saúde

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O Decreto N.º 15.298, de 12 de agosto de 2013, regulamenta a concessão de licença para tratamento da própria saúde, licença por acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família para servidores civis e para militares do Estado.

De acordo com o Decreto, o atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista assistente, que não façam parte do quadro de pessoal do órgão do servidor, deve ser apresentado na unidade de saúde ou de gestão de pessoas no prazo máximo de dois dias contados da data do início de seu afastamento, para fins de avaliação ou homologação pela perícia oficial. O atestado só terá efeito após sua homologação, e a não apresentação no prazo estabelecido – salvo por motivo justificável – caracterizará falta ao serviço.

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A perícia médica oficial poderá ser dispensada para concessão de tratamento da própria saúde do servidor ou por motivo de doença em pessoa da família, desde que o afastamento não ultrapasse o período de cinco e três dias corridos, respectivamente, e que a soma das licenças não ultrapasse 14 dias em até um ano. Caso não haja possibilidade de deslocamento do servidor ou familiar, em razão da natureza da doença, a avaliação pericial poderá ser realizada no estabelecimento hospitalar onde o servidor ou familiar se encontrar internado.

O Decreto também veda o exercício de atividade remunerada durante o período de licença. O deferimento de uma nova licença médica, dependerá de inspeção por junta médica oficial quando concedida antes do decurso de 60 dias contados do término da anterior e desde que sua duração ultrapasse 15 dias.

Durante o período das licenças, o servidor civil ou militar receberá a remuneração do cargo efetivo, sendo vedado o pagamento de indenizações, tais como ajuda de custo, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, além de gratificações e adicionais pagos em razão da efetiva prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou qualquer outra vantagem condicionada à efetiva prestação do serviço.

O tempo em que o servidor civil permanecer em uma das licenças previstas no Decreto, não será computado para efeito de estágio probatório.

O servidor tem até 24 meses de licença para tratamento da própria saúde, e se após esse prazo não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado por invalidez, com base em laudo emitido por junta médica oficial.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, e enteado, mediante perícia ou junta médica oficial. Nestes casos, a licença só será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável, o que também deverá ser avaliado por perícia oficial, podendo ser solicitado parecer do serviço social. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 90 dias, podendo ser prorrogada por mais até 90 dias, mediante parecer da junta médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração. O servidor exclusivamente comissionado ou temporário, sem vínculo efetivo com a administração pública estadual, direta, autárquica ou funcional, não terá direito à licença.

 

 

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