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Evento no TCE orienta sobre Lei de Microempresas

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O evento contou com a participação de várias autoridades. O controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira, representou o governador do Estado, Wilson Martins.   O evento aconteceu simultaneamente em outros Estados brasileiros. O objetivo é o de orientar os gestores sobre a aplicação do Estatuto das Micro e pequenas Empresas. Na abertura, a presidente do TCE, conselheira Waltânia Alvarenga, afirmou que o Tribunal “está preocupado não só em fiscalizar, mas também em buscar o desenvolvimento da municipalidade, considerando a melhoria da qualidade da mão-de-obra local, permitindo-se proporcionar prestações de contas mais eficazes e melhorar a gestão municipal", diz.

 

 

   Já o diretor superintendente do Sebrae, Mário Lacerda,reafirmou a importância das empresas de pequeno porte para a economia das cidades.No Piauí, são 75 mil empresas deste tipo, que representam 99,2% dos negócios formais do estado. “Regulamentar a Lei não gera nenhum ônus para a Prefeitura e ainda pode impulsionar o desenvolvimento, com o pagamento de mais impostos e a oferta de mais postos de trabalho”, afirma.  

   O Seminário contou com o apoio da Associação Piauiense de Prefeitos (APPM). O presidente da entidade, Arinaldo Leal, disse que a orientação aos gestores é o primeiro passo para o aumento do número e municípios que regulamentaram a Lei. No Piauí, dos 224, apenas 20 já estão aplicando o Estatuto.

   O evento ainda contou  com palestras dos técnicos do Sebrae, Vanessa Alencar e Carlos Jorge, que abordarou “Os desafios do Desenvolvimento na Perspectiva dos Municípios e os pequenos Negócios” e apresentação do Projeto Prosperar, desenvolvido pelo Sebrae. O conselheiro substituto do TCE, Delano Câmara, tratou da “Lei Geral como Polícia Pública para Desenvolvimento Local”.

Durante o Seminário, Tribunal de Contas e Sebrae assinaram um termo de cooperação técnica para a capacitação de gestores para a aplicação da Lei Geral junto aos municípios piauienses.

 

ENTENDA:

A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a estes empreendimentos, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Lei define novas regras para compras governamentais e assegura benefícios para empresas locais, em procedimentos licitatórios, como forma de promover o desenvolvimento econômico nacional, e estimular o empreendedorismo nos municípios.

 

 

 

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