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Encontro discute regularidade fiscal na administração pública

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A regularidade fiscal na administração pública foi o assunto abordado durante o Fórum Interestadual de Regularidade, que aconteceu nessa terça (10) e quarta-feira (11), em Curitiba (PR). O evento, promovido pela Controladoria Geral do Estado (CGE) do Paraná, em parceria com o Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin)reuniu representantes de órgãos federais e profissionais da área de 19 estados brasileiros, entre eles o Piauí. O controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira, participou do evento.

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Durante os dois dias de evento, foram discutidos temas relacionados ao atendimento de requisitos fiscais e legais que são exigidos dos entes na contratação de operações de crédito, repasses e convênios federais.

INADIMPLÊNCIA – Um dos pontos discutidos no evento é o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), o cadastro de inadimplência dos órgãos públicos estaduais junto ao governo federal. Quando algum órgão estatal apresenta situações de atraso ou problemas na prestação de contas com o Tesouro Nacional, todo o Estado fica impossibilitado de contrair empréstimos ou receber recursos da União. 

No último mês de setembro, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram a portaria conjunta número 1.400/15, que amplia o inclusão no cadastro também aos órgãos do Legislativo e do Judiciário – até então, apenas o Executivo respondia ao CAUC. No evento, representantes dos dois órgãos vão esclarecer as implicações da portaria aos gestores fiscais dos estados.

Com informações da Ascom/PR

Escrito por Virgínia Santos   
 

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