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CGE publica IN que disciplina Tomada de Contas Especial

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A Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE) publicou no Diário Oficial do dia 3 de dezembro de 2015, a Instrução Normativa CGE Nº 01/2015 que disciplina a instauração, a organização e o processamento de Tomada de Contas Especial e do Procedimento Administrativo Simplificado de Cobrança. A norma substitui a IN CGE Nº 02/2014.

Clique aqui para ter acesso à IN Nº 01/2015

A instrução é válida no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí e foi redigida em observância às normas do Tribunal de Contas do Estado.

O documento orienta sobre os casos de instauração de TCE, as providências a serem tomadas, as etapas do processo de cobrança, a certificação de contas e liquidação de dano e sanções administrativas. A Instrução Normativa aborda ainda sobre o procedimento administrativo simplificado de cobrança.

Segundo o auditor Marcelo Sekeff, a publicação consiste em um aperfeiçoamento da Instrução Normativa publicada em 2014 pela Controladoria-Geral e adequação das disposições sobre a matéria com os normativos expedidos pelo Tribunal de Contas.

"Em 2014, a CGE publicou a IN Nº 02/2014, tempo em que o Tribunal de Contas do Estado também implementou a sua. Nesta nova IN, buscamos harmonizar e atualizar as disposições da Tomada de Contas às orientações expedidas pelo TCE. Além disso, observamos como se deu a execução da Tomada de Contas Especial nos últimos dois anos. Sentimos a necessidade de conferir mais racionalidade ao tratamento da matéria e procuramos adequar a regulamentação do assunto à prática", considera.

Tomada de Contas Especial X Procedimento Administrativo Simplificado de Cobrança

Segundo o auditor Marcelo Sekeff, uma das novidades da IN CGE Nº 01/2015 se refere à definição do Procedimento Administrativo Simplificado de Cobrança, que anteriormente correspondia ao Processo de Tomada de Contas Especial no Rito Sumário.

"Não mudou só o nome, mudou também a própria estruturação do procedimento, tornou-se mais conciso nessa nova Instrução, tendendo a ser mais célere em sua tramitação", disse.

A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, a ser adotado nos casos em que o dano estimado seja igual ou superior ao valor de referência adotado pelo Tribunal de Contas do Estado em instrumento normativo próprio.

Já o Procedimento Administrativo Simplificado de Cobrança é um processo de rito sumário que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, a ser adotado nos casos em que o dano estimado seja inferior ao valor de referência adotado pelo Tribunal de Contas do Estado para instauração de Tomada de Contas Especial.

"O parâmaretro para definir qual procedimento deve ser adotado é o valor estimado do dano ao erário. Se o valor estimado for inferior a R$ 50 mil será utilizado o Procedimento Administrativo Simplificado de Cobrança. Igual ou superior a esse valor é a Tomada de Contas Especial", explica.​

Escrito por Virgínia Santos   
 

Comentários  

 
0 # Ostiano Guimarães 11-01-2016 12:26
A Tomada de Contas Especial é uma ferramenta que tardou mas está sendo "A bola da vez" para os órgãos concedentes de Recursos Públicos para Entidades Públicas públicas e não governamentais. Responsabilizan do os Gestores para responderem por desmandos ao erário, muito comuns nas esferas: municipal, estadual e federal, podendo transformá-los em Título Executivo e arrolar os Bens em nome dos maus gestores.
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