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CGE-PI participa de evento do Programa Brasil Transparente em Picos

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O Controlador-Geral do Estado, Darcy Siqueira, e o auditor governamental da Controladoria-Geral do Piauí (CGE-PI), Márcio Barros, irão participar nesta sexta-feira, 09, de uma capacitação presencial em Picos. O evento é organizado pela Controladoria—Regional da União no Piauí, através do Programa Brasil Transparente, e será realizado no Centro de Treinamento Diocesano – CTD.

Das 9h30 às 10h30 será apresentado por Darcy Siqueira e Márcio Barros, o funcionamento do Portal da Transparência e do e-SIC do Estado do Piauí. O evento acontece nos dias 08 e 09 e contará também com oficinas e palestras de membros da própria CGU, como o Chefe da Controladoria-Regional da União no Piauí, Glauco Soares Ferreira, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), como a conselheira Lílian Martins, e do Ministério Público Estadual do Piauí, com a Promotora de Justiça Janaína Rose Ribeiro Aguiar.

A Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil Transparente para auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11). No estado do Piauí o Portal da Transparência foi instituído através da Lei Ordinária Nº 6.020 de 15/09/2010, regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 14.493, de 31 de Maio de 2011 e a Lei de Acesso à Informação foi regulamantada através do Decreto nº 15.188, de 22 de maio de 2013.

Escrito por Virgínia Santos   
 

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