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CGE PI orienta unificação das Certidões Negativas de Débito

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A Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE PI) enviou ofício circular aos gestores de órgãos e entidades públicas do Governo Estadual para orientá-los sobre a emissão das Certidões Negativas de Débito da Fazenda Nacional.

A Portaria nº 358, de 05 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda, resolveu unificar as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. A medida entra em vigor a partir da próxima segunda-feira (20), por isso, gestores devem ficar atentos às alterações. Clique aqui para ver a Portaria

Atualmente, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias (certidão do INSS ou previdenciária); outra, relativa aos demais tributos. A partir do dia 20, será necessário apresentar apenas uma certidão, que vale para provar a regularidade junto à Fazenda Nacional para quaisquer fins.

A auditora governamental da CGE PI, Maria do Amparo Esmério, alerta gestores a ficarem atentos à regularidade fiscal. “Se órgãos públicos não estiverem em dia com a Certidão, o Estado entra no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias). Isso impedirá o recebimento de recursos do governo federal”, disse.

A certidão pode ser emitida por meio da internet e, em caso de pendência, será possível consultá-la no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no sítio da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx). Lá, estarão disponíveis dois serviços. São eles: “Situação Fiscal” e “Situação Fiscal – Relatório Complementar”, que poderão ser acessados por código ou certificado digital. Uma vez regularizada as eventuais pendências, a certidão será obtida na própria internet.

Escrito por Virgínia Santos