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CGE-PI orienta sobre alteração da minuta-padrão de convênio

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Apenas o governador do Piauí, Wilson Martins, poderá firmar convênios em nome do Estado, conforme o art. 102, parágrafo único da Constituição Estadual, exceto quando houver delegação específica. O parecer sobre o assunto é da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PI).

O Decreto estadual nº 15.202/13, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de junho de 2013, revogou expressamente o Decreto Estadual nº 12.838/07, de 29 de outubro de 2007, que tratava da delegação de competência a agentes públicos para, em nome do Estado do Piauí, assinarem termos legais com outros entes federativos.

No Ofício Circular N.º 16/2013 da Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE-PI), assinado pelo Controlador Geral do Estado, Darcy Siqueira, é informado que já foi providenciada a disponibilização no Sistema de Gestão de Convênios (Siscon) da nova minuta-padrão já aprovada pela PGE.

A alteração consiste na inserção do nome e qualificação do governador do Estado no preâmbulo e no local destinado às assinaturas. As demais autoridades estaduais continuarão assinando o Termo de Convênio em conjunto com o governador.

A CGE-PI se coloca à disposição para orientar sempre que necessário a condução dos trabalhos referentes a convênios, e orienta que os gestores, ao firmarem convênios e instrumentos congêneres com Prefeituras ou entidades filantrópicas, utilizem a nova minuta-padrão de convênios.

 

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