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CGE-PI ministrará palestra sobre a Lei Anticorrupção

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A Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI) irá realizar palestra sobre a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (em vigor desde o dia 29 de Janeiro de 2014), conhecida como Lei Anticorrupção. A exposição será feita pelo Auditor Governamental Inácio Carvalho no dia 21 de março, sexta-feira, na sala de reuniões da CGE-PI.

Em seguida, será feita uma breve explanação sobre a metodologia COSO, de gerenciamento de controle interno, por parte do Auditor Governamental Hamon Stelitano Vareda.

A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de empresas que cometem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A nova lei adotou a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, dispensando a comprovação da culpa ou dolo dos representantes da empresa como critério de incidência do ato de corrupção, o que torna mais fácil a aplicação da norma na prática. Entre suas determinações está a cobrança de multa de até 20% do faturamento bruto das pessoas jurídicas envolvidas em pagamento de propina e outros atos ilícitos.

Escrito por Virgínia Santos   
 

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