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CGE-PI ministra treinamento sobre a Lei de Acesso à Informação

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A Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE-PI) vai ministrar nos próximos dias 18, 19 e 20 de setembro um treinamento para servidores de todas as pastas do Governo estadual visando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Os servidores públicos serão treinados para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação. A expectativa é que nas três turmas sejam treinados cerca 120 servidores.

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A CGE-PI elaborou a cartilha “Entendendo a Lei de Acesso à Informação”, com o  intuito de facilitar a aplicação do Decreto estadual nº 15.188/2013, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527. O artigo 9º do Decreto determina que os órgãos e entidades deverão criar o “Serviço de Informação ao Cidadão – SIC”, responsável pelo  atendimento presencial ou eletrônico das solicitações de informações feitos pelo público. O pedido poderá ser feito pessoalmente, por telefone ou por formulário padrão a ser disponibilizado na página do serviço na internet.

Para que a população possa encaminhar seus pedidos de acesso à informação diretamente pela internet, a CGE-PI e a Unitec (Unidade de Tecnologia da Informação da Sefaz) desenvolveram o site e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação, através da internet, para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O site tem formato e ferramentas simples, para tornar descomplicado o acesso do cidadão.

Participarão dos treinamentos servidores efetivos, com conhecimento médio em informática e da estrutura organizacional do órgão. Os treinamentos ocorrerão das 9h às 12h, na sala 04 da Escola Fazendária. A regulamentação do Decreto entrará em vigor em 120 dias a partir da publicação, ou seja, no dia 23 de setembro.

 

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