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CGE orienta gestores municipais quanto à execução de contratos

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“Para que um contrato seja assinado e executado, há todo um trâmite a ser seguido. Na administração pública, é essencial que os gestores e servidores conheçam as legislações referentes às licitações e contratos, para que um serviço seja executado ou um produto seja entregue dentro da legalidade e conforme acordado entre as partes”. A afirmação é do auditor governamental da CGE, Kilmer Távora, que ministrou no último dia 02 de junho, o treinamento sobre aspectos relativos a contratos na Administração Pública. A palestra ocorreu em Piripiri, durante o XXXII Seminário de Formação De Controladores Sociais E Ouvidoria Itinerante, promovido pelo TCE.

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Entre os tópicos abordados pelo auditor governamental, foram citados os privilégios da Administração pública em relação aos contratados, tais como a possibilidade de ampliar ou reduzir unilateralmente valores de contratos e até mesmo rescindi-los se for de interesse público. Ele também falou sobre os cuidados que os órgãos devem ter.

“Tais cuidados envolvem a formalização, a publicidade e as cláusulas obrigatórias e são necessários, pois a Administração Pública possui muitos privilégios ;em relação aos contratados, e ela deve ter cuidado para não ferir os direitos deles durante a ;execução do contrato”, relatou o auditor.

“Também chamei atenção das obrigações trabalhistas que a administração publica pode ser responsabilizada subsidiariamente em contratos de terceirização de mão de obra. A não observação desses pontos pode prejudicar tanto a execução do contrato como a própria administração pública em si”, acrescentou.

Escrito por Virgínia Santos   
 

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