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CGE normatiza lei que dá benefícios para empresas da construção civil

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AUDITOR GOVERNAMENTAL GILBERTO GOMES

A Controladoria Geral do Estado publicou uma Instrução Normativa (Nº 001/2014) uniformizando a Lei Federal nº 12.844/2013 que dá benefícios às empresas dos setores de construção civil e de construção de obras de infraestrutura. A norma estabelece, entre outros pontos, a desoneração na folha de pagamento e orienta os órgãos do governo a revisar contratos firmados com empresas beneficiadas pelo Plano Brasil Maior, do governo federal.

O assunto foi discutido com órgãos e entidades do governo do Piauí durante treinamento na CGE Piauí. Na ocasião, também será tratado do novo regime de licitação de obras e serviços de engenharia, o chamado Regime Diferenciado de Contratação – RDC e questões relativas à gestão e fiscalização de obras públicas.

De acordo com o auditor governamental Gilberto Gomes, a instrução normativa da CGE Piauí pretende uniformizar, no âmbito estadual, os procedimentos nas contratações das empresas beneficiadas por essa desoneração. "A lei federal é de julho de 2013, mas anteriormente, no dia 1º de abril de 2013 já entrou em vigor através de medida provisória. Os órgãos do governo do Estado vão precisar fazer levantamento em todos os seus contratos desde o dia 1º de abril de 2013 para verificar adequação a essa nova regra na construção civil", afirma o auditor governamental.

Para o auditor da CGE, o benefício fica tanto para empresários do setor como para o governo e população. "As empresas têm benefícios quando elas desoneram a sua folha de pagamento e o estado como um todo também se beneficia porque aumenta a oferta de emprego e geração de renda".

Escrito por Virgínia Santos   
 

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