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CGE e Seadprev tratam de compras governamentais a micro e pequenas empresas

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A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Administração e Previdência (Seadprev) participaram na manhã desta terça-feira (11), da 3ª reunião do Fórum Regional Permanente das Microempresas de Pequeno Porte do Piauí. O encontro é uma realização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (Sedet), por meio da Superintendência do Desenvolvimento Econômico.

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No Sebrae Piauí, os empresários, além de representantes de órgãos públicos debateram sobre o andamento das compras governamentais, que funciona como um bom negócio aos interessados em fornecer produtos ou serviços para a Administração Pública.

O auditor governamental da CGE, Kilmer Távora, apresentou questões das legislações federal e estadual no que se refere às compras públicas. Ele destacou que micro e pequenas empresas têm vantagens que ampliam as oportunidades para esses negócios.

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"A legislação faz reserva de mercado para micro epequenas empresas, separa percentuais de compras, dá tratamento diferenciado em critérios de desempate. Um dos benefícios é a questão da compra de natureza divisível. A exemplo de alimentos, o Governo do Estado deve reservar pelo menos 25% para micro e pequenas empresas. Além disso, se o preço oferecido em uma licitação por uma empresa grande for inferior em até 10% o valor ofertado pela empresa pequena, é considerado empate e as pequenas empresas têm prioridade", destaca ao ressaltar que o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar Nº 123/06) foi revista em 2014 e regulamentada no âmbito estadual por meio do Decreto Estadual Nº 16.212/2015.

De acordo com a superintendente de Desenvolvimento Econômico da Sedet, Olga Sousa, o Fórum acontece mensalmente, na segunda terça-feira do mês e envolve várias instituições, desde públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento da micro e pequena empresa. "Na última reunião foi solicitado um treinamento falando um pouco sobre as compras governamentais, como o governo trata desse tema, como empresas podem participar das compras e para isso, contamos com a parceria da CGE e da Sead, que são responsáveis pelo controle e administração das licitações e contratos do Estado", destacou.

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O presidente do Sindicato dos Lojistas do Piauí (Sindilojas), Tertulino Passos, participou do fórum.

"Este evento tem importância muito grande por esclarecer, principalmente nessas modalidades de pequenas e micro empresas, de que forma e como elas devem participar de uma licitação pública. O próprio Sindilojas realiza treinamentos e a nossa intenção é ampliar a divulgação acerca desse tema, treinando as pessoas da melhor maneira possível".

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Escrito por Virgínia Santos   
 

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