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CGE apresenta Decreto que regulamenta Lei das Parcerias Voluntárias

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Nesta quinta-feira (13), último dia do Seminário “Relações de Governo e Organizações da Sociedade Civil: Contextos e perspectivas com o marco regulatório”, realizado em Teresina desde a segunda-feira (10), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) apresentou o Decreto Nº 17.083/17, que regulamentou no âmbito do Piauí, a Lei das Parcerias Voluntárias(Nº 13.019/2014).

 

O evento, realizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR), contou com a presença de 15 órgãos do estado, 22 organizações da sociedade civil e outras instituições como a APPM e Conselhos Territoriais. O objetivo é apresentar as mudanças trazidas pela Lei das Parcerias para formalização de parcerias entre as entidades da sociedade civil com o Governo do Estado.

Convidado do evento, o professor Daniel Rech, consultor de renome internacional, que também ajudou na elaboração do marco regulatório nacional, avaliou o Decreto piauiense e destacou que é um avanço no que se refere à formalização de parcerias entre entidades da sociedade civil e o Governo.

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“Houve a regulamentação dessa lei em muitos estados e no meu ponto de vista, Bahia e Piauí conseguiram criar decretos muito interessantes. Outros estados criaram decretos com muitos problemas e a Bahia e o Piauí conseguiram incorporar uma série de elementos positivos, mesmo que o decretos tenham alguns problemas e mereçam um aprimoramento, assim como a própria lei. Mas há uma característica específica e uma dificuldade comum a todos os decretos que vi até agora, no que se refere à prestação de contas. Há uma dificuldade de conciliação de práticas, inclusive na legislação local recorrente ao longo do tempo. Esse processo é muito complexo, pois é uma lei que veio a inovar e há uma prática de muito tempo no âmbito dos convênios que adotava critérios que são muito difíceis de serem incorporados na cultura local. Por outro lado, há uma preocupação nos estados de buscar efetivamente aprofundar e melhorar a parceria com a sociedade civil. O Decreto daqui expressa essa preocupação de aprofundar a parceria com as entidades, claro que cumprindo normas que são necessárias, da transparência, da moralidade, etc”, ressaltou.

De fato, a prestação de contas é item essencial que comprova que a atividade foi executada da maneira correta, assim como os resultados esperados foram realmente alcançados. De acordo com auditor governamental Antônio Filho, as principais falhas na execução de parcerias estão na prestação de contas e acompanhamento da execução dessas parcerias.

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“As organizações sociais não têm a cultura da prestação de contas, como tem o ente administrativo. Nesse sentido, nossa palestra mostra esses aspectos, pois são práticas da administração pública que agora serão inseridas no seio dessas comunidades que trabalhavam e geriam recursos sem essas observâncias. Uma vez que essas práticas mal conduzidas ou mal elaboradas ensejam sanções que podem prejudicar essas entidades, como ausência de documentação fiscal, inserção de dados inidôneos, compra fora dos preços de mercado, ou seja, são práticas que uma vez afetadas essas comunidades podem prejudicar a ação como um todo. Então, o chamamento da Controladoria foi no sentido da transparência e socializar isso para que, antes deles participarem dos chamamentos públicos, eles conheçam os instrumentos que devem prestar contas, os relatórios, a possibilidade de contratar profissionais experientes ou adequados para essa prática para que não ocorram esses erros. Isso foi o nosso alerta e chamamos atenção também do órgão transferidor desse dinheiro para o compromisso, junto à Controladoria, no acompanhamento, fiscalização e prestação de contas final”, informou.

Para o diretor da Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços na Agricultura Familiar, Gerardo Vieira Lima, a partir de agora, os participantes do seminário serão multiplicadores dessas informações.

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“Essa forma diferente de fazer a leitura da lei, mais didática, facilita para que a gente possa repassar esse conhecimento para comunidades, associações, cooperativas e sindicatos com o objetivo de avançar e fazer parcerias com os governos municipais, estaduais e até federal. Além de esclarecer sobre a prestação de contas. Por isso o encontro foi importante”, destacou o gestor da cooperativa que tem sede em Teresina, mas atua em Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, Floriano, Oeiras e em Valença.

Escrito por Virgínia Santos   
 

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