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CGE alerta servidores quanto à responsabilização de atos na Seduc

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Servidores da Secretaria de Educação (Seduc) receberam, na manhã desta terça-feira (09), orientações de órgãos de Controle quanto à gestão de recursos federais e a responsabilidade no atesto do recebimento de bens e serviços. As palestras integram o I Fórum de Capacitação de Servidores da Seduc, realizado ontem (08) e hoje (09), no auditório do Tribunal de Contas do Estado.

No primeiro momento, o auditor fiscal do TCE, Paulo Sérgio, abordou o tema “Gestão legal e eficiente dos recursos do Fundeb”. No segundo momento, o auditor setorial da CGE na Seduc, Nuno Bernardes, mostrou a noção geral dos estágios da despesa pública e alertou quanto à responsabilidade do servidor que atesta recebimento de bens e serviços e as possíveis sanções legais caso não se cumpra a legislação.

De acordo com o auditor da CGE, uma vez realizado o recebimento de bens e serviços em desacordo com a legislação, o servidor pode vir a sofrer várias penalizações nas esferas penal, administrativa, improbidade administrativa e responsabilização perante o Tribunal de Contas. Ele explica como a CGE pode atuar nesses casos. 

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“Não existe uma responsabilização específica perante a CGE, mas quando ela vai fazer esse trabalho de fiscalização, pode entender que o servidor público cometeu uma infração penal. Nesse caso, o relatório da Controladoria será encaminhado para o Ministério Público, que vai fazer a ação e o servidor responderá na esfera penal com base no relatório da CGE. Da mesma forma na esfera administrativa, o relatório da CGE vai subsidiar a sindicância do processo administrativo disciplinar. Vai subsidiar, também, o Ministério Público a propor ação de improbidade e vai subsidiar o próprio Tribunal de Contas a penalizar aquele servidor”, exemplifica.

“O nosso trabalho enquanto Controle Interno na Secretaria de Educação é mais pedagógico e preventivo. Temos esse dever para que o servidor, de posse dessa habilitação, possa atuar conforme a legislação”, acrescenta.

Na oportunidade, o auditor da CGE apresentou proposta de mudança sistemática no processamento de diárias da Seduc. “Desde janeiro, analisamos o fluxo de processos de diárias na Seduc e verificamos que algumas rotinas internas precisavam ser aprimoradas. Portanto, fizemos esse estudo e apresentamos para os servidores”, explicou.

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Escrito por Virgínia Santos   
 

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