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Auditores da CGE participam de curso sobre a lei das parcerias

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Na manhã desta quarta-feira (08), foi dado início ao curso sobre Parcerias na administração pública com ênfase nos contratos de gestão e no regime jurídico das parcerias. Os auditores Hamon Stelitano, Lidiane Sousa e Cristiana Maia, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), participaram da capacitação, que segue até a sexta-feira (10), na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O professor João Bosco (DF) abordou o Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014, com alterações da Lei 13.204/2015) que define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil.

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De acordo com ele, a lei trouxe mudanças sendo a principal delas o procedimento para escolha da Organização da Sociedade Civil (OSC) que passa a ser o chamamento público, que abre oportunidade para que qualquer entidade que tenha interesse possa participar. “A questão do controle e transparência ficou muito mais forte. Todas as instituições hoje, recebendo recurso do governo, vão disponibilizar informações para a sociedade pela internet, como prestações de contas e execução. Então, são várias as mudanças que só vieram para beneficiar, pois não tínhamos no nosso Brasil um marco regulatório estabelecendo as obrigações e direitos dessas instituições. Agora, temos uma lei que vai servir para todos os entes federados”.

O especialista ressalta a importância de cada órgão no controle da destinação dos recursos e sua utilização. 

“Cada instituição tem seu papel no controle. As secretarias vão liberar recursos e elas terão o seu papel de acompanhar e controlar, até porque a lei exige um fiscal dessas parcerias em cada secretaria. Além disso, a CGE vai fazer esse acompanhamento e dentro de suas atribuições e competências, que estão na própria constituição, o Tribunal de Contas vai verificar se o Governo do Estado está acompanhando e executando o que está na lei”, explica.  

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A CGE está trabalhando na normatização da Lei das Parcerias no âmbito do Poder Executivo Estadual.  A Instrução Normativa que irá disciplinar os procedimentos de celebração, execução e fiscalização das parcerias celebradas entre o Estado do Piauí e as organizações da Sociedade Civil já está em fase de revisão. 

Para o auditor da CGE, Hamon Stelitano, a capacitação é essencial para garantir a efetividade do controle dessas parcerias. 

“Precisamos realmente entender a legislação e atualizar a nossa para poder fazer o trabalho correto de controle e fiscalização. Existem mudanças recentes, já está em vigor a lei de parcerias para o Estado, ainda não está para municípios, mas passa a valer a partir do ano que vem. Então precisamos nos atualizar para atuar na nossa competência, na fiscalização e monitoramento”, disse. 

 

Escrito por Virgínia Santos   
 

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