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Aspectos contratuais na administração pública são abordados em minicurso

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A 34ª edição do Seminário de Formação de Controladores Sociais, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) continua até a sexta-feira (22) com minicursos e palestras. A Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE) é parceria no evento e esteve presente, nesta quarta-feira (20), com a realização do minicurso sobre os “Aspectos Contratuais na Administração Pública”. 

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O auditor governamental da CGE, Kilmer Távora abordou as principais características dos contratos, exigências e privilégios assegurados à administração pública. 

 

“Os contratos da administração pública são diferentes dos contratos com a administração privada. O regime jurídico é diferenciado, pois é regido pelos preceitos de direito público, que fazem com que os contratos administrativos possuam características particulares”, disse.

 

De acordo com Kilmer Távora, aspectos relativos à vigência de contrato, aditivos e prorrogações contratuais foram as principais dúvidas dos participantes. “Ou seja, aspectos do dia a dia da administração pública, que abordamos de forma prática”. 

 

 

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Estão participando do evento prefeitos, vereadores, secretários e conselheiros municipais, contadores, advogados, servidores públicos, profissionais liberais e representantes de sindicatos e outras entidades da sociedade civil.

Lucas Rodrigues Sales, sócio de um escritório de Advocacia que presta serviços para 12 municípios no Maranhão buscou o minicurso para poder auxiliar os gestores na tomada de decisões.

“Os municípios fazem uma série de licitações e apesar da Lei de Licitação ser simples e de bom entendimento, há necessidade de entendimento mais amplo das repercussões de cada artigo, cada parágrafo, cada inciso. O minicurso trouxe para nós uma explicação didática e prática. É dessa forma que podemos levar conhecimento para os gestores, seus assessores e para aqueles responsáveis por licitações nos municípios”, destacou o advogado ao exaltar a iniciativa de formar controladores sociais qualificados. 

“No Maranhão, não tem nenhum tipo de evento dessa natureza e com essa repercussão. São muitos gestores envolvidos, e esse evento engrandece, auxilia e só traz benefícios para a sociedade de forma geral”, acrescentou.

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Escrito por Virgínia Santos   
 

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