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Legislação

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1. Constituições
2. Pessoal, assistência e previdência social

e-Social
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Lei complementar nº 84, de 07 de maio de 2007
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Lei nº 6.455, de 19 de dezembro de 2013
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Lei nº 6.371, de 02 de julho de 2013
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Lei nº 6.290, de 19 de dezembro de 2012
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Lei nº 6.110, de 19 de setembro de 2011
Altera a Lei n° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

Lei nº 6.296, de 07 de janeiro de 2013
Altera a Lei n° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

Decreto nº 15.605, de 02 de abril de 2014
Dispõe sobre o estágio probatório.

Decreto nº 15.558, de 12 de março de 2014
Regulamenta a readaptação.

Decreto nº 15.557, de 12 de março de 2014
Regulamenta a concessão de horário especial.

Decreto nº 15.556, de 12 de março de 2014
Regulamenta o pagamento de gratificação natalina.

Decreto nº 15.555, de 12 de março de 2014
Regulamenta a concessão de férias.

Decreto nº 15.554, de 12 de março de 2014
Regulamenta a reversão.

Decreto nº 15.551, de 12 de março de 2014
Regulamenta a recondução.

Decreto nº 15.547, de 12 de março de 2014
Regulamenta a contratação temporária.

Decreto nº 15.431, de 11 de novembro de 2013
Altera o Decreto nº 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

Decreto nº 15.468, de 03 de dezembro de 2013
Altera o Decreto nº 15.431/2013, que alterou o Decreto nº 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

Decreto nº 15.298, de 12 de agosto de 2013
Regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde.

Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013
Regulamenta a concessão de licença para capacitação.

Decreto nº 15.259, de 11 de julho de 2013
Estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí.

Decreto nº 15.252, de 02 de julho de 2013
Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Piauí.

Decreto nº 15.251, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Decreto nº 15.250, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença à gestante.

Decreto nº 15.249, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.

Decreto nº 15.248, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença para atividade política.

Decreto nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013
Estabelece procedimentos para o acompanhamento de contratos.

Decreto nº 15.085, de 18 de fevereiro de 2013
Regulamenta a cessão e disposição de servidores públicos e militares do Estado.

Decreto nº 15.070, de 04 de fevereiro de 2013
Autoriza os Secretários de Estado a delegar atribuições a seus subordinados.

Decreto nº 13.840, de 21 de setembro de 2009
Dispõe sobre estágios no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.

Decreto nº 15.133, de 25 de março de 2013
Altera o Decreto 13.840/2009, que dispõe sobre estágios no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.

Decreto nº 14.911, de 03 de agosto de 2012
Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários.

Decreto nº 15.011, de 05 de dezembro de 2012
Altera o decreto 14.911/2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários.

Decreto nº 15.006, de 05 de dezembro de 2012
Regulamenta o pagamento da gratificação de plantão extra e fixa o seu valor.

Decreto nº 14.910, de 03 de agosto de 2012
Dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual.

Decreto nº 14.964, de 25 de outubro de 2012
Altera o Decreto 14.910/2012, que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual.

Decreto nº 14.892, de 11 de julho de 2012
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transportes aos servidores civis do Estado.

Decreto nº 14.717, de 21 de dezembro de 2011
Fixa o valor do auxílio-alimentação para os agentes penitenciários do Estado.

Decreto nº 14.718, de 21 de dezembro de 2011
Fixa o valor do auxílio-alimentação para os policiais civis do Estado.

Decreto nº 14.719, de 21 de dezembro de 2011
Fixa o valor do auxílio-alimentação para os militares do Estado.

Decreto 14.482, de 26 de maio de 2011
Regulamenta a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno.

Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2005
Dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Auditoria Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piauí e da outras providencias.

Lei Complementar nº 178, de 31 de outubro de 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Lei nº 6.462, de 19 de dezembro de 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Lei complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994

3. Orçamento, contabilidade e finanças públicas

Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
Altera e revoga dispositivos da Lei federal nº 6.404/76.

Plano Plurianual - PPA
Plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do gestor do poder executivo eleito, para execução nos quatro anos seguintes.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade precípua de orientar a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Decreto nº 15.494, de 26 de dezembro de 2013
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2014.

Decreto nº 14.637, de 22 de novembro de 2011
Institui a Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados - CGFR.

Decreto nº 13.259, de 09 de setembro de 2008 
Dispõe sobre as atribuições e os procedimentos de registros de Conformidade Diária e Contábil no SIAFEM-PI.

Decreto nº 12.528, de 08 de março de 2007
Define sobre a sistemática de transferência financeira para as despesas de custeio e investimentos.

Decreto nº 12.122, de 07 de março 2006
Estabelece normas para a aplicação da verba de custeio mensal dos órgãos/entes da Administração Estadual.

Decreto nº 11.758, de 09 de junho de 2005
Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 10.697, de 21 de novembro de 2001
Dispõe sobre a centralização da receita estadual.

Decreto nº 13.557, de 27 de fevereiro de 2009
Revoga o art. 2° do Decreto 10.697/2001.

Portaria conjunta SEFAZ/CGE 001/2008
Disciplina a conformidade diária e contábil no SIAFEM.

 

4. Licitações e contratos administrativos


Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui normas de licitações e contratos na Administração Pública.
Lei nº 6.480, de 03 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre exigência de reserva de até 5% de mão de obra feminina em construção de obras públicas.
 
Lei nº 6.301, de 07 de janeiro de 2013
Define o pregão como modalidade licitatória preferencial para aquisição de bens e serviços comuns.
 
Lei federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos conta a Administração pública.
 
Lei federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010
Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade.
 
Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.
 
Decreto nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013
Estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais.
 
Decreto federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
 
Decreto federal nº 8.250, de 23 de maio de 2014
Altera o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
 
Decreto nº 14.483, de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
 
Decreto nº 14.846, de 04 de junho de 2012
Altera o Decreto 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
 
Decreto nº 15.431, de 11 de novembro de 2013
Altera o Decreto 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
 
Decreto nº 14.631, de 08 de novembro de 2011
Disciplina o processo de aquisição e locação de bens de informática pela Administração Pública Estadual.
 
Decreto nº 14.349, de 14 de dezembro de 2010
Delega poderes ao secretário de administração para rever, reavaliar e rescindir contratos.
 
Decreto nº 11.346, de 30 de março de 2004
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do estado do Piauí.
 
Decreto nº 11.320, de 13 de fevereiro de 2004
Institui o cadastro único de fornecedores de materiais, bens e serviços da administração direta e indireta - CADUF.
 
Decreto nº 11.319, de 13 de fevereiro de 2004
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP.
 
Decreto nº 11.318, de 13 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre o controle e otimização dos procedimentos licitatórios no Estado do Piauí.
 
Decreto nº 11.317, de 13 de fevereiro de 2004
Institui a Central de Licitações do Estado do Piauí – CEL.

5. Convênios e prestação de contas


Decreto nº 15.273, de 18 de julho de 2013
Dispõe sobre procedimentos na execução orçamentária e financeira de convênios.
 
 
Decreto nº 13.860, de 22 de setembro de 2009
Implanta o Sistema de Gestão de Convênios – SISCON.
 
Decreto federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre normas de convênios e contratos de repasse.
 
Decreto federal nº 5.504, de 05 de agosto de 2005
Estabelece a exigência de pregão nas aquisições e contratações decorrentes de convênios.
 
Decreto nº 12.440, de 01 de dezembro de 2006
Disciplina a celebração de convênios no âmbito da administração estadual.
 
Instrução Normativa 06/2012
Estabelece critérios de utilização da OBTV no SICONV.
 
Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ 01/2009
Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração de convênios.
 
Instrução Normativa STN 01/2005
Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias previstas na LC 101/2000.
 
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170/2007.
 
Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE 001/2009
Disciplina a forma de devolução e restituição de recursos.

6. Legislação tributária


Lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
 
Lei complementar municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.
 
Decreto municipal nº 7.232, de 15 de maio de 2007
Regulamenta o Sistema Tributário Municipal.
 
Decreto nº 11.731, de 19 de maio de 2005
Dispõe sobre a exigência de quitação do ISS para liberação de recursos financeiros por parte de órgãos e entidades da Administração Estadual.

7. Outros

Lei nº 6.020, de 15 de setembro de 2010
Institui o Portal da Transparência do Estado do Piauí.
 
Lei nº 5.861, de 01 de julho de 2009
Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis no Estado do Piauí.
 
Lei complementar nº 028, de 09 de junho de 2003
Lei orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí.
 
Lei complementar nº 162, de 30 de setembro de 2010
Altera a LC 028/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí.
 
Lei nº 6.371, de 02 de julho de 2013
Altera a LC 028/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí.
 
Lei nº 6.393, de 30 de julho de 2013
Altera a LC 028/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí.
 
Lei nº 6.673, de 18 de junho de 2015
Altera a LC 028/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí.
 
Decreto nº 14.493, de 31 de maio de 2011
Regulamenta a lei 6.020/2010 que instituiu o Portal da Transparência no Estado do Piauí.
 
Decreto nº 14.386, de 18 de janeiro de 2011
Disciplina a aquisição, locação e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo.
 
Decreto nº 15.634, de 16 de maio de 2014
Altera o Decreto 14.386/2011, que disciplina a aquisição, locação e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo.
 
Decreto nº 15.623, de 28 de abril de 2014
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos do Estado do Piauí no período eleitoral de 2014.
 
Decreto nº 14.580, de 12 de setembro de 2011
Regulamenta a operacionalização do cadastro estadual de empresas inidôneas e suspensas – CEIS.
 
Decreto nº 14.891, de 11 de julho de 2012
Dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas e sobre sua concessão a servidores públicos do Estado.
 
Decreto nº 15.470, de 04 de dezembro de 2013
Altera o Decreto 14.891/2012, que dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas e sobre sua concessão a servidores públicos do Estado.
 
Decreto nº 11.434, de 14 de julho de 2004
Institui os Núcleos Setoriais de Controle de Gestão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
 
Lei Complementar nº 42, de 02 de agosto de 2004
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003 e dá outras providências.
 
Decreto nº 12.745, de 27 de agosto de 2007
Regulamenta o inciso XX, do art. 16 da Lei Complementar 28, de 09 de Junho de 2003, com as alterações feitas pela Lei Complementar 42, de 02 de Agosto de 2004 e pela Lei Complementar 83, de 12 de Abril de 2007, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
 
Clique aqui para acessar o material do treinamento sobre a Lei de Responsabilidade das Estatis - LRE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Escrito por Ariel Mesquita